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MOVIMENTO JEQUIÉ PELO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS VENDIDOS EM JEQUIÉ -BA

abril 22, 2020

CONBUSTIVEIS                                             MOVIMENTO POR JEQUIÉ

VEM POR MEIO DESTA PETIÇÃO PÚBLICA CONVOCAR TODA A POPULAÇÃO DE JEQUIÉ.

QUE  ATRAVÉS DESTA PETIÇÃO A POPULAÇÃO SOLICITA PROVIDÊNCIA CABÍVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO  AOS PREÇOS PRATICADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE JEQUÉ – BA..

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público promover todas as medidas necessárias à proteção dos interesses sociais, difusos e coletivos, dentre os quais os direitos dos consumidores, nos termos do art. 129 da Constituição Federal c/c art. 81, par. único, I a III, do CDC, bem como zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF/88);

CONSIDERANDO ser função institucional dos órgão de defesa como o Ministério Público e a Defensoria Pública promover todas as medidas necessárias à proteção dos interesses sociais, difusos e coletivos, dentre os quais os direitos dos consumidores, nos termos do art. 134 da CRFB c/c art. 81, par. único, I a III, do CDC, bem como zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o art. 5º, XXXII da Constituição Federal estabelece a obrigação do Estado de promover a tutela do consumidor, nos termos da lei;

CONSIDERANDO que embora os postos de combustíveis possuam o direito de fixar livremente os preços dos produtos que comercializam, encontram limites que são delineados pelos legítimos interesses dos consumidores e pelo próprio fim econômico e social da atividade exercida pelo comércio de combustíveis, conforme os artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, e 173, § 4º, todos da Constituição Federal de 1988”;

CONSIDERANDO que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir aumento arbitrário de lucros ou exercer de forma abusiva posição dominante (art. 20, incisos III e IV da Lei 8.884/94);

CONSIDERANDO que o aumento arbitrário do lucro e a imposição de preços excessivos são, independentes de culpa, infrações da ordem econômica, previstas no artigo 36, III, da Lei n.º 12.529/2011;

CONSIDERANDO que é direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do inciso III, do art. 6.º, do CDC;

CONSIDERANDO que art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”;

CONSIDERANDO que tais atos abusivos caracterizam infrações ao código do consumidor, podendo o fornecedor incorrer, conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a saber : I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa (CDC, art. 56);

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 1.521/51 sobre crime contra a economia popular, especialmente em seu artigo 3º: “São também crimes desta natureza: VI – provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício”, bem como o art. 4º, alínea “b”, que prescreve: “Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: (…) b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”;

CONSIDERANDO o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1.º, III, da CRFB), e os Princípio da Confiança e Proibição da Surpresa (art. 5.º, XXXVI, da CRFB), cujas incidências também dão-se na relações privadas e de consumo, tal como a apresentada;

CONSIDERANDO que as notícias veiculadas na imprensa indicam que fornecedores, notadamente, os postos revendedores de combustíveis, no âmbito do Município de Jequié, elevaram os preços de seus produtos de forma abrupta e sem prévia informação à coletividade de consumidores;

CONSIDERANDO que o fornecimento de combustível (etanol e gasolina) é atividade de interesse público e essencial ao desenvolvimento social; devendo seus preços atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedadas práticas comerciais predatórias, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada;

CONSIDERADO o teor do Procedimento Preparatório poderá se convertido em Inquérito Civil, contendo notícia de suposta prática abusiva na venda de combustível (etanol e gasolina) no âmbito do Município de Jequié, fato este ocorrido a partir desta, conforme Representação formulada pelo Ministério Público através da PETIÇÃO PÚBLICA;

CONSIDERANDO que as inúmeras reclamações existentes nesta Promotoria de Justiça, bem como nos órgãos encarregados da fiscalização e defesa do consumidor, de que os postos de gasolina na cidade JEQUIÉ estabelecem preços idênticos, iguais ou parecidos, na comercialização de combustíveis, bem como rumores, na sociedade, sobre a existência de um suposto cartel dos postos, face à singularidade de preços praticados;

CONSIDERANDO que a ocorrência de eventual alinhamento dos preços dos combustíveis pode impossibilitar a livre concorrência no setor, além de caracterizar prática abusiva contra as relações de consumo, o que prejudica o consumidor;

POR FIM NOS A POPULAÇÃO DE JEQUIÉ SOLICITA QUE:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA EM JEQUIÉ , por seus os Órgãos de Execução com atuação na 51ª, 52ª e 81ª Promotorias de Justiças Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 81, incisos I e II, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por meio da 1.ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Coletivo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 134, da CRFB e art. 128, da LC n.º 80/94,

BUSQUE MEIOS QUE POSSAM.

1) A todos os fornecedores, especialmente postos revendedores de combustíveis, que NÃO REALIZEM AUMENTO ARBITRÁRIOS DE PREÇOS DOS REFERIDOS PRODUTOS, assim entendido aumentos sem fundamento no custo de aquisição, ou caso já tenham elevados os preços, que retornem aos valores anteriores, sob pena das sanções legais;

2) Que os postos revendedores de combustíveis, na hipótese de eventual modificação no preço de seus produtos, notadamente, utilizando-se do termo “promoção” e outros meios que visem atrair os consumidores, seja observado um dos direitos básicos do consumidor, qual seja, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviço, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, produtos incidentes, período da campanha de vendas, estoque destinado à campanha e preço (art. 6º, inciso III, do C.D.C);

3) Que os postos revendedores de combustíveis, caso utilizem modalidade de venda de combustível do tipo “promoção”, encaminhem ao MINISTÉRIO PÚBLICO e PROCON JEQUIÉ, no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência ao início da promoção e/ou campanha, informações acerca do período, valores, estoque correspondente à campanha de vendas;

4) O MINISTÉRIO PÚBLICO e PROCON DE JEQUIÉ e demais órgãos de proteção e defesa do consumidor, inclusive que seja acionada a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível) para que realizem LEVANTAMENTO E ATOS FISCALIZATÓRIOS, NO SENTIDO DE INIBIR E REPRIMIR ÀS PRÁTICAS ABUSIVAS CITADAS, bem como que, sem prejuízo da aplicação da medida administrativa correspondente, comunique ao Ministério Público do Estado da Bahia e Defensoria Pública do Estado do Bahia quaisquer violações que importem aumento arbitrário do preço, nos termos da presente manifestação da população;

MOVIMENTO POR JEQUIÉ – JUNTOS SEREMOS FORTES SEMPRE

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DA TRANSPARÊNCIA EM JEQUIÉ.

fevereiro 17, 2020

conselho-tranparc3aancia-jequic3a9-2013

A Ong Amigos Associados de Jequié – Amaje-BA, CNPJ: 09.185.053/0001-07, entidade sem fins lucrativos, cito nesta cidade, atuando na defesa dos interesses sociais coletivos e difusos e  utilizando do princípio constitucional instrumentalizado através dos movimento sociais representativo garantido na legislação vigente onde o Brasil  adota o sistema representativo com alguns  mecanismos de democracia direta, já que a Constituição Federal  da  República  Federativa  do  Brasil  estabelece,  em seu art. 14,  que a  soberania  popular  que será sempre exercida  pelo,  que a  soberania  popular  será exercida  pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e “Iniciativa Popular”.

Como também o disposto na Constituição Federal em seu artigo 31º, § 3º.  In verbis,

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer “contribuinte”, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Dentre esses importantes institutos, que proporcionam aos cidadãos brasileiros oportunidades de participação direta nas questões de Estado, este artigo pretende discorrer sobre a iniciativa popular de leis no âmbito Federal dos Estados e Municípios.

A iniciativa popular das leis foi institucionalizada na Constituição Federal de 1988 para ser exercida nas três esferas – Federal, Estadual e Municipal – (CF,  arts.14, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º). Nas duas últimas esferas citadas, a previsão constitucional da iniciativa popular deverá ser disciplinada, respectivamente, por lei estadual e pela lei orgânica do município.

Na doutrina referente à iniciativa popular, alguns autores consideram o tipo de texto a ser apresentado à Casa Legislativa e, assim, fazem distinção quanto às formas de iniciativa. Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989, p. 82-83), por exemplo, explicita que:

Distinguem-se duas formas de iniciativa: a não-formulada e a formulada.  Esta consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo, num texto em forma de lei, redigido de  maneira articulada,  pronto  para ser submetido à discussão e deliberação. Pela iniciativa não-formulada apresenta-se um documento contendo a matéria e as diretrizes gerais, cabendo ao legislador dar forma legal ao seu conteúdo.

Por sua vez, José Afonso da Silva (2003, p. 100) comenta:

A iniciativa legislativa popular pode ser formal ou  não.

No primeiro caso, exige-se que seja formulada por meio de um projeto de lei ou de emenda constitucional, devidamente articulado, de sorte que o povo é chamado a subscrever esse projeto que se quer apresentar ao Poder Legislativo. No segundo caso, tem-se o que se chama de “iniciativa legislativa não formulada”, ou seja, não redigida na forma de texto legislativo; é a forma exigida pelo artigo 61, § 2º,  de  nossa  Constituição,  como  também pelo  artigo  71  da  Constituição  italiana;  essa  forma  se revela como simples exercício do direito de petição, pelo qual se pede aos parlamentares a elaboração de normas sobre assuntos especificados.

A opinião de José Afonso da Silva de que a forma de iniciativa prevista no § 2º do art. 61 de nossa Constituição, bem como no art.  71  da  Constituição  italiana,  é  a não formulada mostra-se equivocada. No caso brasileiro, ao disciplinar a iniciativa popular, a redação do referido dispositivo constitucional, assim como o texto do art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos  Deputados  e o do art.  13 da  Lei nº 9.709, de 1998, que regulamenta a  execução do  disposto  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular), mencionam expressamente  a apresentação  de projeto  de  lei  à  Câmara  dos  Deputados.  Ora, o próprio Silva reconhece que a exigência de projeto de lei (articulado) caracteriza a iniciativa formal.

Quanto à iniciativa popular no direito italiano, Roberto Rosas (1970, p. 35) informa que:

“A Constituição italiana defere ao povo o exercício da iniciativa das leis por meio de uma proposta, formulada, no mínimo, por 50.000 eleitores, constituindo um projeto articulado (artigo 71 da Constituição italiana)”.  O texto italiano vigente em 7/3/2007 ratifica a informação apresentada por Rosas:

No Brasil, a iniciativa popular consubstancia-se na apresentação de projeto de lei com o apoio de um número de eleitores que seja igual ou superior a um percentual específico da totalidade de eleitores da circunscrição eleitoral, equivalente ao determinado para a esfera estatal que possua competência legislativa para disciplinar a matéria objeto da proposição apresentada pelos  cidadãos.

Esse percentual está definido na Constituição  brasileira  para os níveis federal e  municipal (CF, arts.  29,  XIII, e  62, § 2º). Por exemplo, em se tratando de matéria de competência da União, o projeto  de iniciativa popular deve  ser assinado  por,  pelo  menos,  um  por  cento  do  eleitorado nacional,  pois,  nesse  caso,  a  circunscrição  é  o  País,  e apresentado  à Câmara  dos  Deputados;  caso a iniciativa seja em matéria  de  competência municipal,  no  mínimo, cinco  por cento  dos  eleitores do  município, que  é  a  circunscrição  respectiva,  devem  constar  como  signatários do  projeto encaminhado  à Câmara de  Vereadores. A iniciativa popular estadual, por sua vez, deverá ser exercida na Assembléia Legislativa, nos termos da lei (CF, art. 27, § 4º).

A despeito dessas conclusões, cumpre ressaltar que a sociedade brasileira ofereceu enorme contribuição à elaboração dessas leis, bem como ao processo de democratização do País.  A partir de demandas sociais existentes no corpo da sociedade, cidadãos e organizações sociais mobilizaram-se, redigiram projetos, saíram às ruas, colheram centenas de milhares de assinaturas do povo, atraíram a atenção da mídia impressa, sonora e televisiva e, por conseguinte, a atenção de diversas autoridades do País, dentre as quais se encontravam parlamentares da época e o então Presidente da República, que acabaram por assumir a ideia.

Portanto apresentamos este projeto com intuito de implantar o processo de transparência em nosso município, através do Conselho de Transparência, como instrumento de controle social a contribuir com a gestão municipal de Jequié.

 

 

 

 

 

 

GASTOS DA PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE JEQUIÉ DEZ/17. ACOMPANHE!

abril 30, 2018

Prefeitura Municipal de Jequié Dezembro de 2017.

https://www.tcm.ba.gov.br/Webservice/index.php/exportar/pessoal

Câmara de Vereadores de Jequié Dezembro de 2017.

https://www.tcm.ba.gov.br/Webservice/index.php/exportar/pessoal

Faça se papel de Cidadão, fiscalize….

CADASTRE-SE E RECEBA INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – BA

abril 30, 2018

Como cadastrar para receber informações do Portal da Transparência?

É possível cadastrar-se para receber informações em seu e-mail sobre recursos liberados para os convênios entre órgãos do Poder Executivo Federal com instituições do Governo Estadual, Municipal ou organização não-governamental localizadas no Município de seu interesse.

Para tanto basta se cadastrar por meio do acesso ao banner “Cadastre-se”, localizado no lado esquerdo da tela principal do Portal, ou pelo link: http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios/ConveniosFormulario.asp

CIDADE DE JEQUIÉ RECEBE RECURSO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. O CIDADÃO FISCALIZAR….

abril 24, 2018

Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 08/04/2018. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de JEQUIE/BA que receberam seu último repasse no período de 02/04/2018 a 08/04/2018 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 840885
Objeto: Pavimentacao de diversas ruas da zona urbana do municipio.
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: JEQUIE PREFEITURA
Valor Total: R$ 309.286,44
Data da Última Liberação: 05/04/2018
Valor da Última Liberação: R$ 154.643,22

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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

OBSERVAÇÕES:

1) A CGU não envia e-mails sem a permissão do cidadão e nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A CGU NÃO SOLICITA DADOS BANCÁRIOS OU PESSOAIS dos cidadãos para acesso a informações sobre recursos públicos.

2) E-mail enviado automaticamente. Favor não responder. As mensagens enviadas a este e-mail não serão respondidas.

3) Este e-mail não substitui a notificação prevista na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.

PROCEDIMENTO PARA CANCELAR O CADASTRO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:

Caso não deseje mais receber as informações de repasses em convênios para este município, execute as instruções a seguir:

IMPORTANTE: como os e-mails fraudulentos (“phishing”) freqüentemente usam links enganosos, recomendamos que você não clique em links no e-mail, mas copie-os e cole-os no navegador.

1) Copie o seguinte endereço da Web:
http://www.portaldatransparencia.gov.br/conveniosMD/assinatura/unsubscribe?email=amaje-ba@bol.com.br&mailcheck=6508901ea575d4b715ec306c1732fd5a

2) Abra seu navegador da Web, cole o link na barra de endereços e pressione ENTER.

NOS FALAMOS TANTO DOS POLÍTICOS, ESTA AI A OPORTUNIDADE EM OUTUBRO DE 2018. A QUEM SERÁ SEU VOTO?

janeiro 6, 2018

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CIDADE DE JEQUIÉ – BA PRECISA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DA TRANSPARÊNCIA, PARA FISCALIZAR OS RECURSOS PÚBLICOS. SERÁ QUE O GESTOR TEM CORAGEM?…

janeiro 6, 2018

conselho-tranparc3aancia-jequic3a9-2013

      JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR EM JEQUIÉ.

A Ong Amigos Associados de Jequié, entidade sem fins lucrativos, cito nesta cidade, atuando na defesa dos interesses sociais coletivos e difusos e  utilizando do princípio constitucional instrumentalizado através dos movimento sociais representativo garantido na legislação vigente onde o Brasil  adota o sistema representativo com alguns  mecanismos de democracia direta, já que a Constituição Federal  da  República  Federativa  do  Brasil  estabelece,  em seu art. 14,  que a  soberania  popular  que será sempre exercida  pelo seu art. 14,  que a  soberania  popular  será exercida  pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Dentre esses importantes institutos, que proporcionam aos cidadãos brasileiros oportunidades  de  participação  direta  nas  questões  de Estado, este  artigo  pretende  discorrer  sobre a  iniciativa popular de leis no âmbito federal dos Estado e Municípios.

A iniciativa popular das leis foi institucionalizada na Constituição Federal de 1988 para ser exercida nas três esferas  estatais  –  federal,  estadual  e  municipal –  (CF,  arts.14, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º). Nas duas últimas esferas citadas, a previsão constitucional da iniciativa popular  deverá  ser  disciplinada,  respectivamente,  por  lei estadual e pela lei orgânica do município.

Na  doutrina  referente  à  iniciativa  popular,  alguns  autores consideram o tipo de texto a ser apresentado à Casa Legislativa  e,  assim,  fazem  distinção  quanto  às  formas de  iniciativa.  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  (1989,  p. 82-83), por exemplo, explicita que:

             Distinguem-se duas  formas  de iniciativa:  a não-formulada  e  a  formulada.  Esta  consiste  na  apresentação  de projeto popular ao órgão legislativo, num texto em forma  de lei,  redigido  de  maneira articulada,  pronto  para ser submetido à discussão e deliberação. Pela iniciativa não-formulada apresenta-se um documento contendo a matéria e as diretrizes gerais, cabendo ao legislador dar forma legal ao seu conteúdo.

Por sua vez, José Afonso da Silva (2003, p. 100) comenta:

             A  iniciativa  legislativa  popular  pode  ser  formal ou  não.

            No primeiro caso, exige-se que seja formulada por meio de um projeto  de  lei  ou  de  emenda  constitucional, devidamente articulado, de sorte que o povo é chamado a subscrever esse projeto que se quer apresentar ao Poder Legislativo. No segundo caso, tem-se o que se chama de“iniciativa legislativa não formulada”, ou seja, não redigida na forma de texto legislativo; é a forma exigida pelo artigo  61,  §  2º,  de  nossa  Constituição,  como  também pelo  artigo  71  da  Constituição  italiana;  essa  forma  se revela como simples exercício do direito de petição, pelo qual se pede aos parlamentares a elaboração de normas sobre assuntos especificados.

A  opinião  de  José  Afonso  da  Silva  de  que  a  forma  de iniciativa  prevista no §  2º do art. 61 de nossa  Constituição,  bem  como  no  art.  71  da  Constituição  italiana,  é  a não formulada mostra-se equivocada. No caso brasileiro, ao  disciplinar  a  iniciativa  popular,  a  redação  do  referido  dispositivo constitucional, assim  como o texto do art. 252  do  Regimento  Interno  da  Câmara  dos  Deputados  e o do art.  13 da  Lei nº 9.709, de 1998, que regulamenta a  execução do  disposto  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular), mencionam expressamente  a apresentação  de projeto  de  lei  à  Câmara  dos  Deputados.  Ora,  o  próprio Silva reconhece que a exigência de projeto de lei (articulado) caracteriza a iniciativa formal.

Quanto  à  iniciativa  popular  no  direito  italiano,  Roberto Rosas (1970, p. 35) informa que:

“A Constituição italiana defere ao povo o exercício da iniciativa das leis por meio de  uma  proposta,  formulada,  no  mínimo,  por  50.000 eleitores,  constituindo  um  projeto  articulado  (artigo  71 da  Constituição  italiana)”.  O  texto  italiano  vigente  em 7/3/2007 ratifica a informação apresentada por Rosas:

No  Brasil,  a iniciativa popular consubstancia-se na apresentação de projeto de lei com o apoio de um número de eleitores  que  seja  igual ou superior  a um percentual específico da totalidade de eleitores da circunscrição eleitoral, equivalente ao determinado para a esfera estatal que possua competência legislativa para disciplinar a matéria objeto  da  proposição  apresentada  pelos  cidadãos.

Esse percentual  está  definido  na  Constituição  brasileira  para os níveis federal e  municipal (CF, arts.  29,  XIII, e  62, § 2º). Por exemplo, em se tratando de matéria de competência da  União, o  projeto  de iniciativa popular deve  ser assinado  por,  pelo  menos,  um  por  cento  do  eleitorado nacional,  pois,  nesse  caso,  a  circunscrição  é  o  País,  e apresentado  à Câmara  dos  Deputados;  caso a iniciativa seja em matéria  de  competência municipal,  no  mínimo, cinco  por cento  dos  eleitores do  município, que  é  a  circunscrição  respectiva,  devem  constar  como  signatários do  projeto encaminhado  à Câmara de  Vereadores. A iniciativa popular estadual, por sua vez, deverá ser exercida na Assembléia Legislativa, nos termos da lei (CF, art. 27, § 4º).

A  despeito  dessas  conclusões,  cumpre  ressaltar  que  a sociedade brasileira ofereceu enorme contribuição à elaboração dessas leis, bem como ao processo de democratização do País.  A  partir  de demandas  sociais existentes no corpo  da  sociedade,  cidadãos  e  organizações  sociais mobilizaram-se, redigiram  projetos,  saíram  às ruas,  colheram  centenas  de  milhares  de  assinaturas  do  povo, atraíram a atenção da mídia impressa, sonora e televisiva e, por conseguinte, a atenção de diversas autoridades do País,  dentre  as quais  se  encontravam parlamentares  da época e  o então  Presidente da  República, que acabaram por assumir a ideia.

Portanto apresentamos este projeto com intuito de implantar o processo de transparência em nosso município, através do Conselho, como instrumento de controle social a contribuir com a gestão Municipal.

DESAFIO DA ENTIDADE É: SE O GESTOR DA CIDADE É DE FATO SERIO, QUE POSSA TER A CORAGEM DE CRIAR….

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMO O HOMEM SER PERFEITO…?

dezembro 12, 2017

Cria Deus o homem sua imagem e semelhança, assim viu que era muito bom. Soprou nas suas narinas o fôlego de vida, tornado o homem alma vivente.

Assim, o homem passou a ter um privilegio entre todos os seres criados no universo, porque o criador colocou a vida dentro dele, a respiração que esta no próprio Eterno. Sendo também criado o Jardim do Éden, e foi colocado no meio uma arvore que continha duas características, conhecimento do “bem” e do “mau”, também uma outra arvore da vida.

O criador resolve criar uma mulher para o homem para não esta só. O Eterno já sabia que o homem iria desobedecer, pois tinha ordenado para não tocar no fruto daquela única arvore, o homem poderia comer de todas as frutas e tudo quanto quisesse do jardim, menos da árvore do conhecimento do “bem” e do “mau”.

Nesse momento nos deparamos em um grande cenário, o homem e a mulher desobedientes com fora do Éden, mais com um detalhe, que nos faz parar e adentrar em uma grande reflexão sobre tais acontecimentos, desde a criação do universo o homem e a mulher tocam na árvore e comem do fruto, falando de forma literal.

Certos somo que o Eterno é o criador de tudo, ser perfeito que esta acima de todas as coisas nesse universo, que criou o bem e o mal. O que pensar nesse momento sobre o homem, um ser com a imagem e semelhança do criador desse universo, perfeito em todas as circunstancias, e o homem como o fôlego do criador dentro dele praticando de forma deliberada tudo quanto acha conveniente de “certo” ou “errado”, na leitura das escrituras ou da analogia da sociedade.

Faz se nesse contexto uma pergunta, que antes de dar uma resposta é preciso fazer uma reflexão holística em noventa graus de tudo que o rodeia. Se o Criador do Universo é perfeito eternamente, seria possível o fôlego que ele soprou no homem, que é a sua imagem e semelhança sofrer modificações ou mesmo ser neutralizadas em suas características pelo comportamento do homem em suas condutas que o distancia das escrituras?. Ou esse fôlego se mantém da mesma forma desde o princípio, momento em que o eterno deu ao homem seu próprio fôlego?

Por fim, chegamos a uma conclusão, o homem durante muito tempo tem perdido sua essência em refletir que já tem o criador dentro dele através do fôlego que foi dado desde o Jardim do Éden, e que teria sido o único ser criado que recebeu as características do Criador do Universo quando foi formado.

O que procuramos?. O que buscamos?. O que queremos ter? Quando o eterno fez o homem já deu todas as característica de um ser perfeito. Teria como o homem conseguir algo a me mais, além do que ele recebem quando foi formado. Teria como alcançar algo melhor nesse Universo alem do que ter recebido o fôlego daquele que criou esse mundo.

O que o homem precisa entender é, que não precisa buscar mais nada além do que ele já tem dentro dele, que é o próprio Criador. Mais, tem que permitir que a perfeição da partícula do fôlego possa de manifestar em sua essência a todos os seus atos, e estará fazendo com que possa reluzir o resplendor da perfeição do Criador desse Universo. Abdijalili Pereira Belchot Filho.

 

Tensão entre militares e equipe econômica. Jungmann “cogita” FECHAR Unidades Militares…

outubro 15, 2017

Ministro da Defesa “embreta” burocratas da Fazenda e afirma: 
“O nosso limite é setembro. Daí, evidentemente, vamos ter de fazer redução de efetivos, fechamento de unidades, etc. Mas acredito e espero que isso não vá acontecer porque há o compromisso da equipe econômica.”
Em entrevista ao Estado, para a jornalista Tânia Monteiro, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, admitiu que as Forças Armadas estão “no limite”. Ele afirma que, “por enquanto”, a capacidade operacional está mantida, mas concorda com os comandantes militares de que o próximo mês é o prazo máximo de recebimento de verbas para manter serviços básicos nas unidades. “O limite é setembro, e daí vamos ter de cuidar de reduzir efetivo, fechamento de unidades”. Jungann disse que “espera”, no entanto, que o orçamento seja recomposto pelo “compromisso” assumido pela área econômica.
As Forças Armadas estão sofrendo com restrições orçamentárias e já se fala em comprometimento de operacionalidade.
Até agora não tivemos comprometida a capacidade operacional. Mas, a partir de setembro, começaremos a ter problemas, porque as Forças estão no limite em termos orçamentários e financeiros e nos preocupa, particularmente, a interrupção ou a necessidade de renegociação dos contratos dos projetos estratégicos que acabaram de ser negociados.

URGENTE: Ex-MINISTRO Venezuelano denuncia que CUBANOS assumiram o controle completo da VENEZUELA..

outubro 15, 2017

Publica o site Revista Sociedade Militar…

Alejandro Riera foi um dos 125 ministros que passaram pelo governo Hugo Chavez. Seu mandato durou apenas três meses por discordar de posições do então presidente venezuelano. Em texto enviado a sites de todo o mundo o economista especializado em agricultura denuncia que o país hoje estaria nas mãos dos cubanos. Essa informação já havia há alguns anos sido distribuída por militares venezuelanos na reserva, inclusive pelo general Angel Vivas, hoje preso.

Riera diz que a situação é inédita em todo o planeta, que nunca se soube de caso em que nação estrangeira tenha assumido o controle total e inclusive ditado o que o governante deve fazer. Recentemente um dos diretores da CIA – Mike Pompeo – disse em entrevista a FOX que “Os cubanos estão lá, os russos estão lá, os iranianos e Hezbollah estão lá. É algo pode levar à uma situação muito, muito ruim, de modo que os Estados Unidos precisam levar isso a sério”

Se as informações do chefe da CIA são realmente embasadas as autoridades brasileiras devem se preocupar muito. Se a suposta ocupação da VENEZUELA se completar – um país inteiro com o qual temos mais de 2 mil quilômetros de fronteira – com forças armadas regulares e reservas de petróleo gigantescas estará nas mãos de terroristas.

Veja o texto recebido pela Revista Sociedade Militar, em tradução livre: “Incomum … O que está acontecendo na Venezuela é algo nunca visto em qualquer país. A nação estrangeira assumiu o país: Cuba, controla tudo, o presidente Maduro, a economia, o serviço nacional de identificação, registros e cartórios e até mesmo os nossos militares. 

Este domínio é exercido com a aprovação de nossos países amigos, com as armas que a Venezuela adquiriu deles e com a ajuda de especialistas guerrilheiros estrangeiros que combateram em muitas partes do mundo.  Nossos países amigos esperam que nós venezuelanos resolvamos a situação por conta própria, mas estamos sem braços e sem especialistas militares em combate.
Cuba tem pessoas treinados e com experiência internacional em combate muitas partes do mundo. Nós não podemos fazer nada contra essa ameaça que impiedosamente mata nossos meninos, que foram vítimas destes inimigos que não têm nenhuma consideração para com o nosso povo. Nem mesmo tinham em quando do início da revolução militar em Cuba no estádio de Havana, onde viu-se as execuções nos ‘paredones ”, sem consideração para com seu próprio povo.

Esses assassinos poderão ter consideração com a gente? , NÃO, atirando à queima roupa e matam crianças indefesas de perto, sem levar em conta que estão protestando contra a fome e a miséria que hoje vivemos na Venezuela. 

OS Estados Unidos da América, na voz do seu presidente Donald Trump disse que pode começar a intervenção armada, mas nossos vizinhos estão protestando contra o uso da força armada pelo “império”. Mas não protestaram diante da invasão dos cubanos, iranianos e guerrilheiros que nos matam e assumiram a nossa riqueza. 

Confrontado com esta vergonha nacional que ameaça arrastar sobre nós e fazer outra Cuba, a Venezuela, liderada pelo regime de Castro, é bom lembrar a importância da Venezuela durante a Segunda Guerra Mundial: A Venezuela aumentou sua produção de petróleo para 1.200.000 milhões. E um milhão de barris por dia foram doados para os Aliados, o mesmo número que os Estados Unidos contribuíram para a guerra.  A alguns anos após o conflito ter terminado, figuras proeminentes do governo americano reconheceram que, sem o petróleo venezuelano não teriam vencido a guerra contra os nazistas e que nunca poderiam deixar de reconhecer e compensar Venezuela por sua valiosa ajuda.
Estas palavras da boca Charles Hamilton presidente da corportation Golfo-Oil, nada menos do que o ministro do Interior Oscar Chapman em 1950 no governo do presidente Truman.

Venezuela hoje mais do que nunca precisa de ajuda urgente e dessa compensação que nunca existiu .

Por favor, ajude Venezuela, suas reservas potenciais de petróleo poderão cair em mãos inimigas.

Alejandro Riera CI Z. 423 947 +58 0414 TELEFONES 3549611/305 6085213

Economista Agrícola, Primeiro-Ministro da Agricultura Hugo Rafael Chávez, para apenas 3 ½ meses, quando renuncia a reconhecer o regime comunista que nos ameaçaram.

Texto recebido por Revista Sociedade Militar em 14 de agosto de 2017

http://www.sociedademilitar.com.br/wp/2017/08/ex-ministro-venezuelano-denuncia-que-cubanos-assumiram-o-controle-completo-da-venezuela.html


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