PRE recorre ao TSE pedindo cassação de mandato de Roberto Britto – Jequié

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Deputado Roberto Britto terá que defender seu mandato na justiça. Foto:Viola Jr. / Câmara dos Deputados

Segundo matéria do site Bahia Notícias, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recorreu, nesta sexta-feira (6), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a cassação do mandato e aplicação de multa ao deputado federal reeleito Roberto Britto (PP). Britto utilizou R$ 50 mil em verba de gabinete para confeccionar e distribuir informativos propagandeando seus feitos. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que havia julgado improcedente a representação da PRE, que pedia a cassação do mandato do deputado. Para o tribunal, as sanções só poderiam ser aplicadas se o ato tivesse sido praticado durante o período eleitoral. No caso de Britto, isso não se aplicaria, pois o ocorrido se deu em maio do ano passado. A PRE, no entanto, pede mudança da decisão. Ela entende que o agente não deve ostentar a condição de candidato para que a conduta ilegal se configure. O deputado já havia sido condenado ao pagamento de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada, por causa da mesma conduta. A decisão, já transitada em julgado, não cabe mais recurso.

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