O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JEQUIÉ RECEBE COORDENADOR DA ONG E PROTOCOLA O PROJETO.

DIRETO~1

 
O presidente da Câmara de Vereadores de Jequié “JOSUE MENESES”, recepciona o Coordenador da Ong Amigos Associados de Jequié e protocola o Projeto de Criação do Conselho de Transparência e Controle Social – Abdijalili Belchot,  projeto esse que será apresentado como iniciativa popular com a coleta de 5% das assinaturas do eleitorado de Jequié, feito inédito no BRASIL, por ser o primeiro município a utilizar do dispositivo constitucional, parabenizando os coordenadores desta entidade pela coragem e disposição em defender a probidade, no trato com a coisa pública.
http://sandovaloprotestante.blogspot.com.br/
 
Esse percentual  está  definido  na  Constituição brasileira  para os níveis federal e  municipal (CF, arts.  29, XIII, e  62, § 2º). Por exemplo, em se tratando de matéria de competência da União, o projeto  de iniciativa popular deve  ser assinado por, pelo  menos,  um  por  cento  do  eleitorado nacional,  pois, nesse caso,  a  circunscrição  é  o País,  e apresentado  à Câmara  dos  Deputados; caso a iniciativa seja em matéria  de competência municipal,  no  mínimo, cinco  por cento  dos  eleitores do  município, que é  a circunscrição  respectiva,  devem  constar como signatários do  projeto encaminhado  à Câmara de Vereadores. A iniciativa popular estadual, por sua vez, deverá ser exercida na Assembléia Legislativa, nos termos da lei (CF, art. 27, § 4º).
A  despeito  dessas  conclusões,  cumpre  ressaltar  que  a sociedade brasileira ofereceu enorme contribuição à elaboração dessas leis, bem como ao processo de democratização do País.  A  partir  de demandas  sociais existentes no corpo  da  sociedade,  cidadãos  e  organizações  sociais mobilizaram-se, redigiram  projetos,  saíram  às ruas,  colheram  centenas  de  milhares  de  assinaturas  do  povo, atraíram a atenção da mídia impressa, sonora e televisiva e, por conseguinte, a atenção de diversas autoridades do País,  dentre  as quais  se  encontravam parlamentares  da época e  o então  Presidente da  República, que acabaram por assumir a ideia.
Portanto apresentamos este projeto com intuito de implantar o processo de transparência em nosso município, através do Conselho, como instrumento de controle social a contribuir com a gestão municipal.
Anúncios

Tags:

obrigado por ter acessado o nosso blog, a coordenação agradeçe, acesse e fique bem informado.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: