CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ LEI Nº 1.820 – EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.

LEI 1820 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE JEQUIÉ – BA

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em comprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos. Art. 2º – As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido na lei nº 1802/2009, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas, no Anexo, a esta Lei. Art. 3º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de lei específica. Art. 4º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo único – As alterações ou adequações de metas, incluindo metas orçamentárias, somente poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, após autorização legislativa específica. Art. 5º – Quaisquer modificações no Plano Plurianual concernentes a inclusão ou exclusão de produtos, ainda que contribuam para a realização dos objetivos do Programa, somente poderão ser efetuadas, após autorização do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º – O Poder executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de junho de 2011, dia 30 de junho de 2012, dia 30 de junho de 2013 e dia 30 de março de 2014, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.

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