Projeto de lei eleitoral com 100 emendas vai à votação

 
19 de julho de 2009
<!– /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:35.4pt; mso-footer-margin:35.4pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} –>O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei que fixa novas regras eleitorais – entre elas a permissão do uso da internet em campanhas eleitorais, para doações de pessoas físicas a candidaturas e para propaganda eleitoral -, que começou a ser discutido ontem. Mais de cem emendas fora apresentadas pelos deputados, embora o texto tenha sido elaborado por uma comissão suprapartidária.Segundo o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que coordenou o trabalho, o projeto tem a preocupação de “descriminalização” da política e de tornar a campanha eleitoral mais livre. “A internet não é unilateral como outras mídias. Ajuda a aproximar o candidato do eleitor”, disse. O projeto trata de todos os aspectos que envolvem a eleição, fazendo alterações nas leis 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e 9.504, de 97 (Lei Eleitoral).

Se o projeto for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o fim de setembro (um ano antes das eleições de 2010), nas próximas eleições será possível haver as doações de pessoas físicas a seus candidatos pela internet. O limite é 10% da renda bruta do ano anterior. A medida teve inspiração na campanha do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.

Também será permitida a propaganda eleitoral na internet, após o dia 5 de julho do ano da eleição. Poderá ser feita por meio de site do candidato, do partido ou da coligação, mensagem eletrônica e blogs. Será vedada a veiculação de propaganda paga na internet. O direito de resposta no veículo é previsto. Não será permitida, ainda, propaganda em sites de pessoas jurídicas, oficiais ou com destinação profissional.

Essas restrições atendem às preocupações que haviam sido manifestadas pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). “Em sites patrocinados com dinheiro público ou de organismo político os comentários seriam extremamente parciais”, disse. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), que não queria restrições no uso da internet, concordou. “A internet é convergência no projeto”, disse o tucano.

Aníbal é contra dois pontos do projeto: a possibilidade de candidato com registro subjudice poder disputar e a proibição de candidato em eleição majoritária aparecer em propaganda destinada à campanha de eleições proporcionais e vice-versa.

Uma das preocupações dos deputados é regulamentar o período anterior ao início oficial das propagandas, para não haver acusação de propaganda antecipada. Poderão ser realizadas prévias, eventos em locais fechados pagos pelos partidos e entrevistas de candidatos.

O projeto inclui na legislação a possibilidade de partidos políticos poderem repassar às campanhas os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas (chamada de “doação oculta”).

A proposta cria, a partir das eleições de 2014, o voto impresso conferido pelo eleitor. E a Justiça Eleitoral realizará auditoria independente do software em 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral, que serão sorteadas.

O texto desce a detalhes como autorização de uso de cavaletes, bonecos, cartazes e mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas. Além disso mantém a proibição de propaganda paga em bem particular, como muros. (RU)

 Fonte: AASP ( Associação dos Advogados de São Paulo)

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