SENADOR QUER REGULAMENTAR DIREITO DE RESPOSTA NA IMPRENSA

Com a revogação total da Lei de Imprensa, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 30, há quem considere que o direito de resposta precisa de uma regulamentação. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), por exemplo, já tinha um Projeto de Lei que tratava do assunto na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas está para decidir se fará ajustes no texto. “Meu objetivo é dar direito a todos de se defenderem”, disse em entrevista ao Comunique-se.

Sobre seu projeto tramitar em conjunto com o de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prevê o aumento da pena dos crimes contra a honra se não ocorrer “criteriosa investigação da veracidade das informações e da autenticidade dos elementos em que porventura elas se basearam”, ele é taxativo: “Não quero punir jornal e jornalistas. Defendo a democracia”.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que representou seu partido para pedir a revogação da Lei de Imprensa ao STF, já avisou que votará contra o projeto de Romero se passar pela Câmara. “A Constituição já garante o direito de resposta. Qualquer lei agora vai piorar a possibilidade de o juiz usar de peso e contrapesos para analisar o cabimento do direito de resposta. O direito de resposta acabará sendo ameaçador em vez de ser reparador”, observou ele.

“O direito de resposta foi um aspecto discutido durante o julgamento do STF. Dois ministros se mostraram preocupados com a revogação dos artigos que tratam de calúnia, injúria e difamação. É preciso dar a reparação na mesma condição da matéria que gerou a polêmica. Se a Justiça achar que houve excesso, dará direito de uma pessoa se defender nos mesmos moldes.”, disse Jucá, acrescentando que “vai haver mais responsabilidade ao apurar os fatos porque pode se ter determinação de publicação nos mesmos termos do fato imputado”, defendeu Jucá.

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