PREFEITURA DE JEQUIÉ NÃO CUMPRE RECOMENDAÇÃO JUDICIAL

A atual gestão do município de Jequié está constantemente menosprezando a lei. No dia 31 de março, após denúncias da APLB-Sindicato e do Conselho Municipal da Merenda Escolar,  aconteceu uma longa reunião no Ministério Público (MP), dirigida pelo promotor Maurício Pessoa, com as presenças de representantes do governo municipal e das entidades acima (clique para ler). Após análise dos problemas denunciados, os presentes assinaram o “Termos de Ajuste de Conduta – TAC”, no qual a administração municipal se comprometeria em colocar em prática as seguintes determinações:

– Em 10 dias, o governo deveria entregar à Promotoria a relação dos contratos na área de transporte, com os nomes dos motoristas, percurso;

– 30 dias para fazer um recadastramento geral dos beneficiados pelo Bolsa Família;

– Até o mês de outubro deste ano, eleição direta para diretores e vices das escolas da rede;

– Em dezembro deste ano, realização de concurso público para todas as áreas da administração municipal, como na Educação, na qual foi realizada uma seleção de REDA em desacordo com as normas de publicidade.

Depois de 40 dias, a prefeitura ainda não encaminhou as deliberações da reunião nos prazos indicados, principalmente no que se refere ao Bolsa Escola e ao transporte escolar. Pior ainda. Um membro do Conselho do Fundeb informou à redação do Gicult que o prefeito não assinou o TAC, seguindo recomendação do setor jurídico do governo. Ou seja, ao invés de cumprir as determinações do MP, a prefeitura de Jequié resolve desobedecer  os encaminhamentos de uma instância jurídica superior. Qual vai ser a decisão do MP diante dessa posição da prefeitura?

Fonte: http://gicult.com.br/blog/

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