Mudanças no Código de Processo Penal.

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O aumento da composição do Tribunal do Júri,de sete para oito jurados, consta entre as principais novidades do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal (CCP), elaborado por uma comissão de juristas e que começa a ser debatido nesta terça-feira (5) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. A ideia é evitar que um réu seja condenado ou absolvido pela diferença de apenas um voto. Em caso de empate de quatro a quatro, de acordo com o anteprojeto, o réu será absolvido. Outra novidade prevista, é a criação da figura do juiz de garantia, destinado a controlar a legalidade das investigações. Conforme o texto, esse juiz atuaria apenas durante a fase inquisitorial. Oferecida a denúncia contra o acusado na Justiça, o juiz de garantia cederia seu lugar ao juiz do processo propriamente dito, o qual ficaria livre para avaliar como quisesse as provas colhidas na fase do inquérito. O anteprojeto impõe também limites para a detenção de acusados antes da condenação. Atualmente, vigora a jurisprudência de que a prisão provisória pode durar, no máximo, 81 dias. Mas, na realidade, há muitos presos enfrentando prazo superior a este.

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