Tribunal suspende 13º salário para prefeito, vice e vereadores

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, em caráter liminar, suspender a eficácia das leis que criaram o décimo terceiro salário ao prefeito, vice e também aos vereadores da Câmara Municipal. As liminares foram concedidas pelos desembargadores que atuam como relatores dos processos, ao analisarem as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), promovidas pelo prefeito Mário Bulgareli.
A informação foi transmitida pela Prefeitura, ao responder correspondência enviada pela MATRA – Marília Transparente – que cobrou, do Município, a promessa feita pelo Executivo, após a aprovação dos projetos (ocorrida no final do ano passado) de que iria questionar judicialmente a eficácia da legislação. Na época, a entidade também convocou a população para aderir ao movimento contra esse benefício, considerado inconstitucional.
 No ofício enviado à MATRA, a Prefeitura também encaminhou cópia das duas ações de inconstitucionalidade (ADIN), promovidas pela Procuradoria Geral do Município, além da decisão do Tribunal de Justiça do Estado.  A criação do 13º salário aos vereadores, prefeito e vice-prefeito contraria dispositivos previstos nas Constituições Federal e Estadual.
Na ação, a Procuradoria do Município argumentou que a lei é inconstitucional “porque a norma da lei municipal citada, além de ser ato que origina aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do término do mandado contrariando norma infraconstitucional expressa no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101/00, viola o art. 18, caput da Constituição do Estado de São Paulo, porque institui espécie remuneratória proibida no regime de subsídio dos vereadores”, o mesmo ocorrendo em relação aos benefícios concedidos ao prefeito e vice. Apenas os Secretários Municipais deverão permanecer com o benefício aprovado pelo Legislativo.
O relator do processo referente ao décimo – terceiro salário do prefeito e vice, desembargador José Roberto Bedran, observa que os dispositivos constitucionais proíbem “o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória além do subsídio, fixado em parcela única”. Já o relator do processo referente ao benefício concedido aos vereadores, desembargador Sousa Lima, frisa que, em tese, a norma contraria o disposto no art. 18, caput, da Constituição Estadual.

MATRA – Marília Transparente
Assessoria de Imprensa

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Uma resposta to “Tribunal suspende 13º salário para prefeito, vice e vereadores”

  1. Fique por dentro Relatores » Blog Archive » Tribunal suspende 13º salário para prefeito, vice e vereadores … Says:

    […] pelo prefeito Mário Bulgareli. A informação foi transmitida pela … fique por dentro clique aqui. Fonte: […]

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