Despesas das Câmaras Municipais

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O substitutivo de autoria do senador César Borges (PR-BA), à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08), que fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais, será votado quarta-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De acordo com o texto original, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria aos municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àqueles com receita de até 30 milhões. Para localidades com arrecadações intermediárias, a proposta prevê variações de percentuais: 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões; 3,5% sobre receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões; e 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões. A PEC também estabelece que incorre em crime de responsabilidade o prefeito que efetuar repasse que supere o limite estabelecido; que não envie o repasse até o dia 20 de cada mês; e que envie a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. O presidente da Câmara Municipal também poderá responder por crime de responsabilidade se realizar despesa acima do limite fixado.

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