transparência e qualidade nos gastos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores?

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Você quer transparência e qualidade nos gastos das Prefeituras e Câmaras de Vereadores?

Isso só depende de vocês!

 Vamos reorganizar o grupo e fazer as fiscalizações

municipais de contas públicas!

 Partindo da iniciativa de grupos que tentaram responder estas e outras perguntas, em 2005, surgiu a Campanha “Quem Não Deve Não Teme” para articular redes, grupos e pessoas, e incentivar a fiscalização popular das contas públicas. A Campanha está em seu quinto ano e convida você e o seu grupo para lutar pela transparência e garantia dos direitos de participação através da fiscalização.

 A Constituição Federal determina que todos os brasileiros e brasileiras têm o direito de acessar os documentos que demonstram como vem sendo gastos os recursos financeiros dos municípios. Afinal de contas, o dinheiro gerido pelo governo é nosso, pago através de impostos, taxas e contribuições. Para isso, todos os anos, Prefeituras e Câmaras municipais têm que reservar um local adequado para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal, etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias. Na Bahia, esse prazo deve ser cumprido entre os dias 1º de abril e 15 de junho, data em que as contas devem ser enviadas ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

 Mas o seu direito de fiscalizar não para por aí!  Durante todo o ano você pode fiscalizar, mês a mês, as contas municipais de 2009. É o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”

 Chegou a hora de você assumir o controle dos gastos públicos municipais!  As contas públicas do exercício financeiro de 2008 já estão disponíveis nas câmaras e prefeituras municipais para o acesso da população. Participe! 

Forme um grupo e fiscalize!

 Maiores informações:

Secretaria da Articulação em Políticas Públicas no Estado da Bahia.

Telefone (71) 3356-8862 (a tarde)

E-mail: campanha_ba@yahoo.com.br

www.controlepopular.org.br

www.politicaspublicasbahia.org.br

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