ONG AMAJE-BA: Protocola Ação Civil Pública Contra a Prefeitura Municipal de Jequié

dsc01908A ONG AMIGOS ASSOCIADOS DE JEQUIÉ AMAJE-BA, Organização não Governamental, com base, com fulcro na Lei nº 7.247/85, bem como nos artigos 81 e 82, VI do código de Defesa do Consumidor.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

        I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

        II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

        III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

       

        Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

        I – o Ministério Público,

        II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

        III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

        IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

        § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

O presidente da ONG – Amigos Associados de Jequié (AMAJE), Abdijalili P.B. Filho, protocolou na Justiça local, uma ação civil pública com pedido de liminar, denunciando a Secretaria Municipal de Saúde pela “ausência de organização e planejamento em relação ao combate à dengue no município”. A entidade cobra do setor de saúde, explicações públicas acerca do desencontro de informações repassadas à comunidade. O Sindicato dos Servidores Municipais-Sindsmuje e a Associação de Agente de Combate às Endemias, estão com audiência conjunta marcada para esta quarta-feira (8) no Ministério Público Estadual, quando também deverão dar entrada em ações civis públicas, igualmente denunciando a Secretaria Municipal de Saúde. Propõe a presente denuncia sobre os fatos ambos ocorridos na ultima reunião do conselho 31 de março do corrente ano. Tem de ter uma providência do Ministério Público da Bahia contra a Secretária Municipal de Saúde de Jequié. Porque informações recentes onde teve uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Jequié onde foi questionada a entrevista do Secretário Jorge Solla ao Jornal A Tarde onde ele dava informações recebidas da Secretária Stela de que os Agentes de Endemias de Jequié havia manipulado dados, o Presidente do Sindicato dos Agentes de Endemias contestou, mas por fim contestou também as informações passadas pela Secretaria Municipal de Saúde na apresentação do Relatório de Gestão do ano de 2008, onde lá estava escrito que haviam concluído os 6 (seis) Ciclos de combate ao mosquito da dengue, e o Presidente do Sindicato desmentiu as informações dizendo que o 5º Ciclo não foi concluído e que o 6º Ciclo não aconteceu e os dados estavam lá, ele disse que não sabe de onde apareceu aqueles dados pois os Agentes não fizeram o trabalho. A Secretária Stela tentou explicar e o Sr. Brasilino também, mas o Presidente do Sindicato voltou a contestar e disse que prova tudo que disse e continuará afirmando que as informações publicadas não são produzidas

pelos Agentes de Endemias.
Isso é crime e o Ministério Público tem de entrar nessa questão, pois muitas vidas foram perdidas por conta da irresponsabilidade dos gestores (Prefeito e Secretária de Saúde).

Em tempo diante dos fatos expostos e os já ocorridos, segue protocolado  AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, que foi protocolado no fórum Bertino Passos em Jequié para que as autoridade competentes se pronuncie e de uma resposta mais consistente a população Jequieense, que tem sofrido perdas irreparáveis aos atos de pessoas incompreensíveis e omissas, descompromissadas as questões referentes ao controle de endemias.

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2 Respostas to “ONG AMAJE-BA: Protocola Ação Civil Pública Contra a Prefeitura Municipal de Jequié”

  1. Ronaldo Silva Says:

    É assim que se faz. Esse negócio de denuncia vazia não resolve.

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  2. LUIS CAROS Says:

    ABDIJALILI, VC ESTÁ DE PARABENS, PODE CONTAR COMIGO, PORQUE ESSES GESTORES IRRESPONSAVEIS E CORRUPTOS TEM QUE COMER CADÉIA, PRECISAMOS É UNIR FORÇAS E COMBATER ESSE MAU QUE JÁ SE ERREIZOU POR TODAS AS ESFERA POLÍTICA, PORÉM DEVEMOS ACREDITAR EM POLÍTICOS QUE NOS APRESENTAR OS MELHORES PROJETOS E UM DELES É UMA REFORMA GERAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAQUE ESSES BANDIDOS DE COLARINHO BRANCO NÃO FIQUE IMPUNE.

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